Jurídico · 6 de abril de 2023
LEI N° 4.456 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.456 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Altera Disposições da Lei n° 3.157 de 20/05/2015, Dispõe sobre a Política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o(s) conselhos(s) Tutelar(es) e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea “a” e “b” no item II do artigo 13 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
II -
a) 2 (dois) representante(s) da EMATER;
b) 2 (dois) representante(s) da Grupo da Terceira Idade Menino Jesus de Praga.
...”
Art. 2° - O Art. 39 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará na sede destinada ao conselho sendo localizado na Avenida Borges de Medeiros, n° 947 - Centro, Dom Feliciano-RS, de segundas as sextas-feiras, no horário das 08:00 ás 17:00.
...”
Art. 3° - O Art. 43 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 43.O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, podendo votar em até cinco candidatos.
...”
Art. 4° - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 52 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015.
Art. 5° - Acrescenta o inciso V ao artigo 53 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015, com a seguinte redação:
“...
V - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, conforme artigo 1º da Lei nº 4346/2022.
...”
Art. 6° - O Art. 54 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 54.Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes daLei municipal nº 4.345/2022.
...”
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de abril de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública