Jurídico · 23 de junho de 2020
LEI N° 4.189 DE 18 DE JUNHO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.189 DE 18 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 256.383,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 256.383,00 (duzentos cinquenta e seis mil trezentos oitenta e três reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.204.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3775/3 319011000000 Rec. 2016 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3776/1 319013000000 Rec. 2016 – Obrigações Patronais R$ 11.500,00
0401.205.2107 - MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA ESPECIALIZADO E ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS
3793/1 319011000000 Rec. 2017 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
3494/0 319013000000 Rec. 2017 - Obrigações Patronais R$ 11.550,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0501.076.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
103/1 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 20.000,00
116/3 339039000000 Rec. 1 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 5.000,00
0501.076.2097 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO
3932/2 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 65.000,00
3934/9 339039000000 Rec. 1 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.072.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
5185/3 319004000000 Rec. 20 – Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00
5188/8 319013000000 Rec. 20 – Obrigações Patronais R$ 23.333,00
TOTAL: R$ 256.383,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 – ISS – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n°195-3 Recurso 01 no valor de R$ 100.000,00.
01.1.1.8.02.3.1.02.00.00 – ISS – Principal – Mde – Código Reduzido Receita n°196-1 Recurso 20 no valor de R$ 83.333,00.
01.7.1.8.10.3.1.06.00.00 – Manutenção BL PSEMC FNAS – Código Reduzido Receita n°2225-0 Recurso 2017 no valor de R$ 41.550,00.
01.7.1.8.10.3.1.05.00.00 – Manutenção BL PSB FNAS – Código Reduzido Receita n°2224-1 Recurso 2016 no valor de R$ 31.500,00.
TOTAL: R$ 256.383,00 (duzentos cinquenta e seis mil trezentos oitenta e três reais)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública