Jurídico · 26 de junho de 2023
LEI N° 4.467 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.467 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 63.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.024.2083 – ENSINO FUNDAMENTAL
830/3 449052000000 Rec. 1599 – Equipamento e Material Permanente R$ 63.000,00
TOTAL: R$ 63.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
02.2.1.3.01.0.1.02.03.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Educação – Código Reduzido Receita n° 1394-3 Recurso 1599 no valor de R$ 58.450,00.
02.9.9.9.99.0.1.02.02.01 – Rec. Alic. B. Banrisul 04.041441.0-7 Alienação Bens Educação – Código Reduzido Receita n° 1398-6 Recurso1599 no valor de R$ 4.550,00.
TOTAL R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de junho de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública