Jurídico · 12 de fevereiro de 2026
LEI N° 4.690 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.690 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Dom Feliciano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica concedido aumento real de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores efetivos, contratados e comissionados, bem como as funções gratificadas do Poder Legislativo do Município de Dom Feliciano, incidente sobre os valores vigentes após a aplicação da revisão geral anual.
Art. 2° - O aumento real de que trata esta Lei não se confunde com a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, possuindo natureza distinta e caráter permanente, observados o s limites constitucionais e legais aplicáveis à despesa com pessoal.
Art. 3° - O percentual previsto nesta Lei aplica-se de forma uniforme a todos os servidores abrangidos, vedada qualquer diferenciação de índices.
Art. 4 ° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de fevereiro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública