Jurídico · 24 de janeiro de 2025
LEI N° 4.603 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
JURÍDICO
LEI N° 4.603 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal no 4.346, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 4.346, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre concessão do Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos:
“Art. 3ºO valor do Auxílio-Alimentação, por dia útil, será de 3,8 VRMs (Valores de Referência Municipal), criado pelaLei nº 1.617, de 21 de novembro de 2003.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.522, de 15 de janeiro de 2024.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública