Jurídico · 31 de julho de 2025
LEI N° 4.641 DE 23 DE JULHO DE 2025.
JURÍDICO
LEI N° 4.641 DE 23 DE JULHO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 63.996,07.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 63.996,07 (sessenta e três mil novecentos noventa e seis reais com sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
0202.004.2018 – FUNDO MUINICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
6028/3 449051000000 FR.1700 – DFR.47 – Obras e Instalações R$ 63.996,07
TOTAL: R$ 63.996,07
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
02.4.1.4.99.0.1.02.00.00 – Ministério da Integração e Des. Regional – Processo n° 5905 – Código Reduzido Receita n° 1733-7, FR. 1700 – DFR. 47 no valor de R$ 63.996,07.
TOTAL R$ 63.996,07 (sessenta e três mil novecentos noventa e seis reais com sete centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de julho de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública