Jurídico · 23 de janeiro de 2026
LEI N° 4.682 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.682 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 192 (cento noventa e dois) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990, 2.059/2006 e 4.350/2022, com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA
Intérprete de Libras Educacional
05
R$ 2.568,72
20
Monitor Infantil
24
R$ 1.634,64
30
Orientador Educacional
05
R$ 5.169,50
40
Professor de Educação Infantil
35
R$ 3.101,70
24
Professor de Anos Iniciais
35
Professor de Língua Portuguesa
06
Professor de Geografia
06
Professor de História
06
Professor de Educação Física
06
Professor de Matemática
06
Professor de Ciências
06
Professor de Arte
04
Professor de Língua Estrangeira
06
Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
15
Psicopedagogo
05
R$ 3.632,54
20
Supervisor Educacional
05
R$ 5.169,50
40
Motorista - Ônibus (transporte escolar)
06
R$ 1.928,70
44
Atendente Administrativo
02
R$ 1.824,92
40
Operário
09
R$ 1.625,99
44
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública