Jurídico · 23 de janeiro de 2020
LEI N° 4.157 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
JURÍDICO
LEI N° 4.157 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Altera disposições da Lei n°3.046 de 30/12/2013, que dispõe sobre o quadro e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Requisitos para Provimento do Cargo de Assessor de Comunicação, Imprensa e Marketing, constante no Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei 3.046 de 30/12/2013 passam a ter a seguinte redação:
“...
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino Superior completo.
...”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública