Jurídico · 21 de junho de 2019
LEI N° 4.094 DE 18 DE JUNHO DE 2019
JURÍDICO
LEI N° 4.094 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Abre Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.128.2115 – EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
4876/3 339039000000 Rec 4504 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 11.000,00
TOTAL: R$ 11.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o superávit financeiro do exercício anterior do seguinte recurso:
Recurso 4504 – Custeio – Gestão do SUS – Conta B. BRASIL n° 17.476 -9 no valor de R$ 11.000,00.
TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública