Jurídico · 24 de julho de 2023
LEI N° 4.475 DE 21 DE JULHO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.475 DE 21 DE JULHO DE 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 61.920,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.026.2120 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
942/3 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 15.000,00
0601.026.2121 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA
947/4 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 6.000,00
0601.026.2122 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE
952/0 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 10.000,00
0601.026.2123 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
957/1 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 23.920,00
0601.026.2124 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
962/8 339030000000 Rec. 1552 – Material de Consumo R$ 7.000,00
TOTAL: R$ 61.920,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.4.52.0.1.00.00.00 – Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE – Código Reduzido Receita n° 1352-8 Recurso 1552 no valor de R$ 61.920,00.
TOTAL R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de julho de 2023.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública