Jurídico · 13 de julho de 2026
LEI N° 4.731 DE 07 DE JULHO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.731 DE 07 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a fim de alterar o prazo para a posse.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nos seguintes termos:
Art. 14- (...)
§1ºA posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de julho de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública