Jurídico · 28 de maio de 2024
LEI N° 4.549 DE 21 DE MAIO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.549 DE 21 DE MAIO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 240.700,68.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 240.700,68 (duzentos quarenta mil e setecentos reais com sessenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.043.2132 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – FIXA E PONDERADA
1467/2 339030000000 FR. 1600 – DFR. 4500 – Material de Consumo R$ 180.700,68
1469/9 339039000000 FR. 1600 - DFR. 4500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
TOTAL: R$ 240.700,68
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.3.50.1.1.08.00.00 – Incremento Temporário ao Custo da APS – Portaria MS 2.844 Cód. Reduzido 1675-6 no valor de R$ 240.700,68.
TOTAL: R$ 240.700,68 (duzentos quarenta mil e setecentos reais com sessenta e oito centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública