Jurídico · 14 de setembro de 2026
LEI N° 4.741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 134.106,48
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 134.106,48 (cento trinta e quatro mil cento e seis reais e quarenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.039.2154 – COFICIONAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO ESTADUAL
7769/0 339030000000 FR. 1621 – CO. 0 - DFR. 103 – Material de Consumo R$ 100.000,00
7770/4 339033000000 FR. 1621 – CO. 0 - DFR. 103 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.106,48
7771/2 339039000000 FR. 1621 – CO. 0 - DFR. 103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 134.106,48
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito Especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.2.3.50.0.1.02.02.00 – Cofinaciamento do Transporte Sanitário Eletivo - Portaria – Cód. Reduzido 1985-2 - FR. 1621 – CO. 0- DFR.103, no valor de R$ 134.106,48.
TOTAL: R$ 134.106,48 (cento trinta e quatro mil cento e seis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de setembro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública