Jurídico · 24 de março de 2023
LEI N° 4.454 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.454 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, para alterar o padrão de vencimento das categorias funcionais de Médico Clínica Geral – Zona Rural e Médico Clínica Geral – Zona Urbana e os requisitos da Categoria Funcional de Intérprete de Libras Educacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:
“
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
Médico Clínica Geral – Zona Rural
(...)
16.1
Médico Clínica Geral – Zona Urbana
(...)
16.1
(...)
(...)
(...)
“
Art. 2º - Fica alterada a tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 22, I, da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para incluir o Padrão 16.1, nos seguintes termos:
“Art. 22 – (...)
I – (...)
Padrão
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE E NÍVEL
A
B
C
D
E
F
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
N1
N2
N3
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
16.1
15,84
16,63
17,42
16,63
17,46
18,29
17,42
18,29
19,16
18,69
19,62
20,56
20,27
21,28
22,30
21,38
22,45
23,52
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)”
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, especificamente quanto ao padrão de vencimento das categorias funcionais de Médico Clínica Geral – Zona Urbana e Médico Clínica Geral – Zona Rural e aos requisitos para provimento da categoria funcional de Intérprete de Libras Educacional, nos seguintes termos:
“CATEGORIA FUNCIONAL: INTÉRPRETE DE LIBRAS EDUCACIONAL
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
(...)
b) instrução: ensino médio completo e Habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, com carga horária mínima de 180 horas, devidamente certificado.
“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICA GERAL – ZONA RURAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16.1
(...)”
“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICA GERAL – ZONA URBANA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16.1
(...)”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de março de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública