Jurídico · 19 de outubro de 2023
LEI N° 4.495 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.495 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal no 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, disciplinado no art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com alterações no quantitativo de cargos das categorias funcionais de Mecânico – Mecânica Leve e Mecânico – Mecânica Pesada, e alterações no padrão de vencimento das categorias funcionais de Cuidador, Técnico em Informática e Técnico de Saúde Bucal, nos seguintes termos:
“Art. 4º - (...)
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
Cuidador
(...)
6
Mecânico – Mecânica Leve
3
(...)
Mecânico – Mecânica Pesada
3
(...)
Técnico em Informática
(...)
12
Técnico em Saúde Bucal
(...)
12
(...)” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGOS OCUPADOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
Almoxarife
(...)
11
(...)
(...)
(...)
(...)
“CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
(...)” (NR)
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para alterar os padrões de vencimento das categorias de Cuidador, Técnico em Informática e Técnico em Saúde Bucal, nos seguintes termos:
“CATEGORIA FUNCIONAL: CUIDADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
(...)”
“CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
(...)”
“CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
(...)”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do mês subsequente à aprovação do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de outubro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública