Jurídico · 13 de novembro de 2020
LEI N° 4.234 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.234 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.072.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
5209/4 449052000000 Rec. 31 – Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00
TOTAL: R$ 180.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.074.2080 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
5316/3 339039000000 Rec. 31 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de novembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública