Jurídico · 15 de setembro de 2020
LEI N° 4.216 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.216 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Abre Crédito Especial no valor de R$ 47.520,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.034.2013 – MANUTENÇÃO DO SIA/SUS
6124/7 334041390000 Rec. 4501 – A Municípios do Estado do Rio Grande do Sul R$ 47.520,00
TOTAL: R$ 47.520,00
Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.034.2013 – MANUTENÇÃO DO SIA/SUS
3558/0 339039000000 Rec. 4501 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 47.520,00
TOTAL: R$ 47.520,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de setembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão