Jurídico · 25 de setembro de 2020
LEI N° 4.219 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.219 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 91.014,24.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 91.014,24 (noventa e um mil e quatorze reais com vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.030.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
330/1 339030000000 Rec. 2014 Compl. Rec. 3160 – Material de Consumo R$ 7.350,00
0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0402.206.2026 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA E PROJETOS ESPECIFICOS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3708/7 339030000000 Rec. 1053 - Material de Consumo R$ 5.664,84
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0502 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0502.076.2097 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO
3932/2 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 31.000,00
3934/9 339039000000 Rec. 1 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
0502.060.2023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA BOA
149/0 339039000000 Rec. 1 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
147/3 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 4.000,00
0503 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
0503.063.2100 – MANUTENÇÃO HORTO FLORESTAL
136/8 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 3.000.00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.072.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
5194/2 339046000000 Rec. 20 – Auxilio - Alimentação R$ 17.999,40
TOTAL: R$ 91.014,24
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.8.10.3.1.07.00.00 – Manutenção COVID EPI – Código Reduzido Receita n°2320-5 Recurso 2014 Compl. Rec. 3160 no valor de R$ 7.350,00.
01.7.3.0.00.1.1.04.00.00 – Convênio Assistência Abrigo Municipal – Código Reduzido Receita n°2089-3 Recurso 1053 no valor de R$ 5.664,84.
01.1.1.8.02.3.1.02.00.00 – ISS – Principal – Mde – Código Reduzido Receita n°196-1 Recurso 20 no valor de R$ 17.861,09.
01.1.1.8.02.3.2.02.00.00 – ISS – Multas e Juros – Mde – Código Reduzido Receita n°200-3 Recurso 20 no valor de R$ 138,31.
01.1.1.8.01.4.1.01.00.00 – Itbi – Principal – Próprio - Código Reduzido Receita n° 177-5 Recurso 1 no valor de R$ 60.000,00.
TOTAL: R$ 91.014,24 (noventa e um mil e quatorze reais com vinte e quatro centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de setembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública