Jurídico · 11 de dezembro de 2023
LEI N° 4.512 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.512 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aprova, ad referendum, a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza a contratualização através de Termo Aditivo do Contrato Programa nº 221 para Regime de Concessão com a Corsan para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico Lei 14.026/2020”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta lei o Poder Legislativo, ad referendum, aprova a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza assinatura e contratualização por meio do Termo Aditivo do Contrato Programa nº 221 para Regime de Concessão com a Corsan, conforme documento contido no Anexo I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública