Jurídico · 26 de junho de 2023
LEI N° 4.469 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.469 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.065.1044 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB XIX
5624/3 339030000000 Rec. 1600 – Compl.3110 – Material de Consumo R$ 85.000,00
5625/1 339039000000 Rec. 1600 – Compl.3110 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 175.000,00
5626/0 339040000000 Rec. 1600 – Compl.3110 – Serviços de Tecn. da Informação e Comunicação R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 280.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação do seguinte recurso:
01.7.1.3.50.1.1.08.00.00 Cód. Reduzido 1585-7 – Custeio PAB XIX Incremento Temporário – Principal no valor de R$ 280.000,00.
TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos oitenta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de junho de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública