Jurídico · 24 de dezembro de 2020
LEI N° 4.242 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.242 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 92.307,18.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 92.307,18 (noventa e dois mil trezentos e sete reais com dezoito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.072.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
5199/3 339030000000 Rec. 20 – Material de Consumo R$ 5.769,20
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.101.2044 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
94/9 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 69.230,39
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.065.2008 – MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA – ESF EEAP
5407/0 339046000000 Rec. 40 – Auxilio Alimentação R$ 17.307,59
TOTAL: R$ 92.307,18
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.1.8.06.1.1.01.00.00 – Transferência financeira do Icms – Desoneração – L.c. n° 87– Código Reduzido Receita n°587/8 Recurso 1 no valor de R$ 69.230,39.
01.7.1.8.06.1.1.02.00.00 – Transferência financeira do Icms – Desoneração – L.c. n° 87– Código Reduzido Receita n°588/6 Recurso 20 no valor de R$ 5.769,20.
01.7.1.8.06.1.1.03.00.00 – Transferência financeira do Icms – Desoneração – L.c. n° 87– Código Reduzido Receita n°589/4 Recurso 40 no valor de R$ 17.307,59.
TOTAL: R$ 92.307,18 (noventa e dois mil trezentos e sete reais com dezoito centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de dezembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública