Jurídico · 25 de setembro de 2020
LEI N° 4.224 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.224 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal nos termos desta Lei, fixado para o exercício de 2021 no valor de R$ 5.419,44 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - O subsídio dos Secretários Municipais poderá ser alterado de acordo com as condições orçamentárias, mediante a aprovação de Lei específica, e reajustado automaticamente nas mesmas datas e com os mesmos índices concedidos aos demais servidores municipais, independentemente da data da concessão.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos reajustes decorrentes do contido no art. 37, X da Constituição Federal ou mediante norma específica de iniciativa da Câmara de Vereadores.
Art. 3º - Caberá aos Secretários Municipais, na condição de servidores públicos, detentores de cargos em comissão/confiança, o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídios integrais acrescidos de um terço e o pagamento do décimo terceiro subsidio, conforme estabelecido no plano de cargos e salários, bem como no Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de setembro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública