Jurídico · 21 de novembro de 2019
LEI N° 4.139 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
JURÍDICO
LEI N° 4.139 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre Crédito Especial no valor de R$ 405.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 405.000,00. (quatrocentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.002.2048 – MANUT. SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
189/9 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 4.500,00
0201.002.2049 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
192/9 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 7.500,00
0201.002.2051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
190/2 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0301 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0301.012.2052 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
378/6 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 54.438,28
0301.012.2053 – MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SECRETARIO
376/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.800,00
04 – SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.030.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DA SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
3687/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00
0401.071.2040 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO – INDICE GESTÃO E DO BOLSA FAMILIA
3822/9 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.200,00
0401.204.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3776/1 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00
0401.205.2107 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
3794/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.800,00
0402.206.2027 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – CASA DE PASSAGEM
3721/4 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0501.076.2057 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
102/3 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
0501.076.2058 – MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SECRETARIO
109/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 2.500,00
0503.063.2022 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
139/2 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 13.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0603 – CULTURA E TURISMO
0603.054.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURA E TURISMO
3847/4 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 5.200,00
0604.104.2066 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER
3863/6 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 4.700,00
0604.104.1018 – CONTR. CENTRO DE ENVENTOS ESPORTIVOS E LAZER
85/0 449051000000 Rec. 1004 – Obras e Instalações R$ 151.353,54
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.004.2041 – MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SECRETARIO
394/8 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 3.800,00
0701.004.2043 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
395/6 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 2.800,00
0701.109.2096 – MANUTENÇAÕ DAS DESPESAS COM RESIDUOS
36/1 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 8.500,00
0701.069.1007 – PROGRAMA NOSSA CIDADE
2771/5 449051000000 Rec. 1004 – Obras e Instalações R$ 121.408,18
TOTAL: R$ 405.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal - Código reduzido Receita n° 609-2 Recurso 1004 no valor de R$ 405.000,00.
TOTAL: R$ 405.000,00. (quatrocentos e cinco mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VIVIANA MADALENA BIEDRZICKI WEGNER
Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício