Jurídico · 10 de junho de 2019
LEI N° 4.091 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
JURÍDICO
LEI N° 4.091 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza a convocação de servidor para regime especial de trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a convocar uma Psicóloga para regime especial de trabalho.
§ 1 - Entende-se como regime especial de trabalho a convocação de servidor efetivo para até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em turnos a serem fixados pelo Poder Executivo.
§ 2º - O número de horas da presente convocação será de até 20 horas semanais, para atender a necessidade do serviço.
Art. 2º - O servidor perceberá, como remuneração decorrente da convocação, o valor proporcional às horas convocadas, considerando o valor da hora normal calculada com base no vencimento básico do cargo do qual é titular.
Art. 3º - A convocação para trabalho em regime especial, não poderá ultrapassar um ano, admitidas novas convocações.
§ 1º - Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
Art. 4º - A convocação para regime especial dependerá de anuência do servidor e poderá cessar a pedido do servidor ou por decisão do Prefeito.
Art. 5º - Ao servidor convocado para regime especial é assegurado direito à percepção da respectiva remuneração quando afastado por motivo de férias, gala, luto, faltas justificadas, auxílio doença e salário maternidade.
Art. 6º - Durante o exercício do regime especial, para efeito da percepção das demais vantagens funcionais, será considerado o vencimento do cargo em seu horário normal de trabalho.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício de 2019.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública