Jurídico · 14 de julho de 2021
LEI N° 4.288 DE 09 DE JULHO DE 2021
JURÍDICO
LEI N° 4.288 DE 09 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 76.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.073.2083 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
6244/8 449051000000 Rec. 20 – Obras e Instalações R$ 76.000,00
TOTAL: R$ 76.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.1.1.8.01.4.1.02.00.00 – Itbi Principal - Mde - Código Reduzido Receita n° 178-3 Recurso 0020 no valor de R$ 36.000,00.
01.7.1.8.01.2.1.02.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Mde – Código Reduzido Receita nº 529-0 Recurso 0020 no valor de R$ 40.000.00.
TOTAL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de julho de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública