Jurídico · 6 de dezembro de 2019
LEI N° 4.146 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
JURÍDICO
LEI N° 4.146 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI N° 4.146 DE 04 DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU, BEM COMO, REALIZAR PARCELAMENTO DO IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no percentual de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, de forma antecipada ou em cota única, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único – O poder Executivo por decreto municipal poderá postergar a data de vencimento da cota única.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento, sem desconto, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em cada ano, observando o número de parcelas e vencimentos a seguir:
Nº DE PARCELAS
DATA DE VENCIMENTO
1ª parcela
31 de março
2ª parcela
30 de abril
3ª parcela
31 de maio
4ª parcela
30 de junho
§1º. Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
§2º. Em caso de atraso no pagamento do IPTU nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de dezembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública