Jurídico · 11 de dezembro de 2023
LEI N° 4.510 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
JURÍDICO
LEI N° 4.510 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de permissão de uso de espaços públicos para a fixação de propaganda comercial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, permissão de uso de espaço público para a fixação de propaganda comercial, mediante processo licitatório e remuneração por preço público.
Parágrafo único. Consideram-se espaços públicos os logradouros em geral bem como os imóveis de propriedade do Município.
Art. 2º - A permissão de uso de espaço público de que trata esta Lei tem como objeto a instalação de equipamentos de publicidade, a exemplo de placas, em pontos determinados em bens e logradouros públicos.
Art. 3º - Todos os custos de confecção, implementação e manutenção dos equipamentos de publicidade serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 4º - Somente serão permitidos anúncios de atividade ou produtos licenciados, não atentatórios à moral e aos bons costumes.
Art. 5º - Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou inobservância das condições exigidas no regulamento da presente Lei, bem como no edital de licitação.
Art. 6º - O preço público, os prazos da permissão e os espaços destinados à propaganda serão definidos e padronizados pelo Poder Executivo Municipal em sede de regulamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública