Jurídico · 4 de abril de 2025
LEI N° 4.612 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
JURÍDICO
LEI N° 4.612 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a implementação do programa de empreendedorismo no ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Empreendedorismo no Ensino Fundamental nas escolas da rede pública municipal, com o objetivo de estimular a criatividade, a resolução de problemas e o espírito de coletividade entre os alunos.
Art. 2º O Programa de Empreendedorismo no Ensino Fundamental terá os seguintes objetivos:
I - Desenvolver o pensamento crítico e a criatividade dos alunos;
II - Incentivar a busca de novas aprendizagens;
III - Promover o espírito de coletividade;
IV - Quebrar paradigmas sobre o empreendedorismo desde a infância;
V - Desenvolver a autonomia do aluno no processo de aprendizagem.
Art. 3º Para atingir os objetivos previstos nesta Lei, serão adotadas as seguintes estratégias:
I – Palestras com estrutura governamental e sistemas parceiros para o desenvolvimento do pensamento empreendedor;
II - Estabelecimento de parcerias com empreendedores locais para a troca de experiências.
III - Amostragens de tecnologias educacionais no ensino do empreendedorismo;
IV - Possíveis atividades desempenhadas por professores para que os alunos possam conhecer estruturas de empreendedorismo;
V - Participação das famílias no acompanhamento e incentivo das ações empreendedoras dos alunos.
Art. 4º O Programa abordará temas fundamentais para a formação empreendedora dos estudantes dentro das palestras ministradas, tais como:
I - Identificação de oportunidades;
II - Plano de negócios;
III - Ética empresarial;
IV - Gestão financeira;
V - Resolução de problemas;
VI - Marketing e vendas;
VII - Liderança e trabalho em equipe.
Art. 5º A implementação do Programa contará com o envolvimento da comunidade escolar e a participação ativa dos responsáveis pelos alunos.
Art. 6º Os professores poderão participar ativamente deste programa e podem aderir em sua disciplina conteúdos e atividades propostas no Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de março de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública