Jurídico · 10 de junho de 2019
LEI N° 4.088 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
JURÍDICO
LEI N° 4.088 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Município a Contratar Servidor Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Profissional habilitado para a vaga de Professor de Língua Estrangeira Moderna, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90, c/c o Art.37, da Lei n° 2059/2006 e Lei n° 3.046/2013.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, asseguradas as seguintes condições ao contratado:
I - Vencimento máximo mensal de R$ 1.279,10 (mil duzentos setenta e nove reais com dez centavos), proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
II - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
III - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 5° - A contratação, objeto da presente proposição, será através de analise de currículo, pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública