Jurídico · 23 de outubro de 2020
LEI N° 4.230 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
JURÍDICO
LEI N° 4.230 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
0501.076.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
103/1 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 10.000.00
0502 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0502.076.2097 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO
3932/2 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 40.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.101.2044 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
94/9 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 70.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 – ISS – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n°195-3 Recurso 1 no valor de R$ 70.000,00.
TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública