Jurídico · 21 de agosto de 2026
LEI N° 4.737 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
JURÍDICO
LEI N° 4.737 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.065.1066 – EP. 630 – DEP. KELLY MORAES/PL - PORTARIA SES 348/2026
7728/3 339030000000 FR. 1621 – CO. 3210 - DFR. 136 – Material de Consumo R$ 100.000,00
7729/1 339039000000 FR. 1621 – CO. 3210 - DFR. 136 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 150.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito Especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.2.3.50.0.1.01.11.00 – Transferência Emenda Parlamentar EP 630/2026 – Deputada Kelly Moraes – Cód. Reduzido 2021-4 - FR. 1621 – CO. 3210 - DFR. 136, no valor de R$ 150.000,00.
TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de agosto de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública