Jurídico · 22 de novembro de 2024
LEI N° 4.590 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
JURÍDICO
LEI N° 4.590 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 10.504,32.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.504,32 (dez mil quinhentos e quatro reais com trinta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOESCENTE
0402.011.2116 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL
485/5 339039000000 FR.1665 – DFR.51 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.481,33
485/5 339039000000 FR.1665 – DFR.1096 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.022,99
TOTAL: R$ 10.504,32
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.3.9.99.0.1.06.00.00 – Transferências de Convênios – Abrigo Chuvisca – Código Reduzido Receita n° 1737-0, Recurso 1665 no valor de R$ 7.472,00.
01.3.2.1.01.0.1.01.99.33 – Rec. Aplic. Banrisul 04.042677.0-5 – Convenio Abrigo Chuvisca - Código Reduzido Receita n° 1738-8, Recurso 1665 no valor de R$ 9,33.
01.3.2.1.01.0.1.01.99.13 - Rec. Aplic. Banrisul 04.002033.0-3 – Convenio Abrigo Cristal - Código Reduzido Receita n° 1576-8, Recurso 1665 no valor de R$ 16,80.
01.7.3.9.99.0.1.01.00.00 – Transferências de Convênios – Abrigo Cristal - Código Reduzido Receita n° 1574-1, Recurso 1665 no valor de R$ 3.006,19.
TOTAL R$ 10.504,32 (dez mil quinhentos e quatro reais com trinta e dois centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública