Recursos Humanos · 31 de julho de 2018
LEI N° 3.380 DE 27 DE JULHO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.380 DE 27 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 46 (quarenta e seis) profissionais habilitados, sendo eles 30 (trinta) Serventes e 16 (dezesseis) Monitores Infantis com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 03 (três) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
I - Vencimento máximo mensal de R$ 785,35 (setecentos e oitenta e cinco reais com trinta e cinco centavos) correspondente à classe A-N1, R$ 825,48 (oitocentos e vinte e cinco reais com quarenta e oito centavos) para a classe A-N2 e de R$ 865,61 (oitocentos e sessenta e cinco reais com sessenta e um centavos) para a classe A-N3, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para o cargo de Servente;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.071,98 (um mil setenta e um reais com noventa e oito centavos) correspondente à classe A-N1, R$ 1.123,57 (um mil cento e vinte e três reais com cinquenta e sete centavos) para a classe A-N2 e de R$ 1.180,90 (um mil cento e oitenta reais com noventa centavos) para a classe A-N3, proporcional à carga horária de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Monitor Infantil;
III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - A contratação objeto da presente proposição obedecerá a ordem de classificação do Processo Seletivo n° 02/2018, sendo chamados os próximos candidatos com relação aos já nomeados.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de julho de 2018.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública