Gabinete · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 782, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE - DECRETO Nº 782, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS, CONFORME PORTARIA MDR N° 260/2022.
FABIANA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - a ocorrência de tempestades de grande intensidade no território municipal na madrugada de 04/11/2026, caracterizadas por precipitação de pedaços irregulares de gelo (granizo);
II – os danos intensos e variados, com destruição de coberturas de residências e instalações diversas, tanto na área urbana como na rural, queda de árvores, destruição de lavouras (parreiras, cultura de grãos, entre outras);
III - que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
IV - que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade;
V - que os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais superam a capacidade de resposta local;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em virtude de desastres provocados por tempestades, classificado e codificado como granizo COBRADE 1.3.2.1.3, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e Protocolo de Registro no S2iD: RS-F-4306452-13213-20261104.
Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único . Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º De acordo com o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação de emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º De acordo com a Lei nº 8.036, de 11.05.1990, alterada pela Lei nº 10.878, de 08.06/2004, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS.
Art. 8º De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, poderá ser possibilitado alterar o cumprimento de obrigações, com redução, inclusive, do pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada.
Art. 9º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 10. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP.
Art. 11. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, fica excepcionado a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter excepcional, a exemplo de Limpeza de rios, arroios, córregos e afins, manejo da vegetação para essas atividades emergenciais, inclusive, para desobstrução de estradas, caminhos e acessos, e destinação provisória dos resíduos.
Art. 12. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou de desgraça particular do ofendido.
Art. 13. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.
Art. 14. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Fernanda Fossá
Secretária Municipal da Administração e Planejamento.
Afixado no quadro mural do Município de Dois Lajeados/RS por quinze dias a contar de 09 de novembro de 2026.
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Dois Lajeados, 09 de novembro de 2026
FABIANA GIACOMIN
Prefeita Municipal