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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 1.054, de 04 de agosto de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.

Data
4 de agosto de 1992
Número
1054
Publicação
4 de agosto de 1992
Vigência
Não informada