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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 994, de 02 de dezembro de 1991

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."

Data
2 de dezembro de 1991
Número
994
Publicação
2 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada