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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 989, de 12 de novembro de 1991

"DECLARO ÁREA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
12 de novembro de 1991
Número
989
Publicação
12 de novembro de 1991
Vigência
Não informada