Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 989, de 12 de novembro de 1991
"DECLARO ÁREA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 12 de novembro de 1991
- Número
- 989
- Publicação
- 12 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada