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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 988, de 05 de novembro de 1991

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."

Data
5 de novembro de 1991
Número
988
Publicação
5 de novembro de 1991
Vigência
Não informada