Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 975, de 27 de agosto de 1991

"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
27 de agosto de 1991
Número
975
Publicação
27 de agosto de 1991
Vigência
Não informada