Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 975, de 27 de agosto de 1991
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 27 de agosto de 1991
- Número
- 975
- Publicação
- 27 de agosto de 1991
- Vigência
- Não informada