Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 919, de 18 de dezembro de 1990
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 1990
- Número
- 919
- Publicação
- 18 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada