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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 919, de 18 de dezembro de 1990

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1990
Número
919
Publicação
18 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada