Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO, REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal