Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“Revoga a Lei Municipal nº 4.406/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações acerca de receitas e despesas por parte das entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recurso público ou fazem uso de patrimônio público por força de termo de convênio ou colaboração celebrado com o Município de Dois Irmãos.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2022
Autoria: Ramon Arnold
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.406, de 14 de fevereiro de 2017“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE INFORMAÇÕES ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS POR PARTE DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM RECURSO PÚBLICO OU FAZEM USO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO POR FORÇA DE TERMO DE CONVÊNIO OU COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”