Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal