Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal