Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 603, de 23 de outubro de 1985
OBRIGA O RECUO DE 5 METROS PARA QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NOS LOTEAMENTOS ONDE EXISTE A RUA LATERAL AO LONGO DA BR 116.
- Data
- 23 de outubro de 1985
- Número
- 603
- Publicação
- 23 de outubro de 1985 · mural
- Vigência
- Não informada