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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 603, de 23 de outubro de 1985

OBRIGA O RECUO DE 5 METROS PARA QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NOS LOTEAMENTOS ONDE EXISTE A RUA LATERAL AO LONGO DA BR 116.

Data
23 de outubro de 1985
Número
603
Publicação
23 de outubro de 1985 · mural
Vigência
Não informada