Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal