Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4771, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal