Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA REFERENTE A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO COMUNITÁRIO JACÓ FEITEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal