Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal