Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Complementar nº 894, de 04 de setembro de 1990
ALTERA O ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 407/79, DE MAIO DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTO.
- Data
- 4 de setembro de 1990
- Número
- 894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada