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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Complementar nº 894, de 04 de setembro de 1990

ALTERA O ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 407/79, DE MAIO DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTO.

Data
4 de setembro de 1990
Número
894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada